LEVEI GOLPE – Plataforma de Denúncias de Golpes

Esta Política de Privacidade e Termos de Responsabilidade tem como objetivo esclarecer de que forma o LEVEI GOLPE coleta, armazena, utiliza e protege os dados de seus usuários, bem como estabelecer os limites de responsabilidade referentes às publicações feitas na plataforma.

1. Natureza do Serviço

1.1. O LEVEI GOLPE é uma plataforma online que permite a livre publicação de relatos e denúncias de possíveis golpes, fraudes ou práticas ilícitas por parte dos usuários.
1.2. O site não realiza checagem prévia, investigação ou validação da veracidade das informações publicadas pelos usuários.
1.3. Todo o conteúdo publicado é de inteira responsabilidade do autor da postagem, nos termos do art. 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).

2. Isenção de Responsabilidade

2.1. O LEVEI GOLPE não se responsabiliza, em hipótese alguma, por:

• Conteúdos, opiniões ou informações publicadas por terceiros;

• Danos diretos ou indiretos causados a pessoas físicas, jurídicas ou marcas citadas nas denúncias;

• Consequências jurídicas, comerciais ou de reputação decorrentes da divulgação de relatos feitos por usuários.

2.2. O site atua apenas como meio tecnológico de hospedagem de conteúdo gerado por terceiros, estando protegido pela legislação aplicável.
2.3. Caso algum conteúdo seja considerado abusivo, ofensivo, difamatório ou ilegal, poderá ser solicitado pedido formal de remoção, mediante notificação extrajudicial com fundamentação legal, conforme previsto no Marco Civil da Internet.

3. Coleta e Tratamento de Dados Pessoais

3.1. Para utilização da plataforma, o usuário poderá fornecer dados pessoais como nome, e-mail ou telefone, que serão coletados de forma voluntária.
3.2. Esses dados serão utilizados apenas para:

• Identificação do autor da denúncia (quando aplicável);

• Contato para esclarecimentos ou complementação de informações;

• Cumprimento de eventual ordem judicial ou obrigação legal.
  3.3. O LEVEI GOLPE adota medidas de segurança técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).

4. Direitos dos Usuários

4.1. O usuário pode, a qualquer momento, solicitar:

• Acesso às informações pessoais que forneceu;

• Correção de dados incorretos ou incompletos;

• Exclusão definitiva de seus dados pessoais armazenados.

5. Publicação de Denúncias

5.1. Ao publicar qualquer denúncia, o usuário declara que:

• É o único responsável pelo conteúdo inserido;

• Está ciente de que eventuais falsidades, calúnias, difamações ou injúrias poderão gerar responsabilização civil e penal;

• Autoriza a exibição do conteúdo publicado de forma pública e gratuita pelo LEVEI GOLPE.

6. Remoção de Conteúdos

6.1. Qualquer pessoa ou empresa que se sentir lesada por um conteúdo publicado poderá solicitar sua remoção, mediante notificação formal e fundamentada, encaminhada ao e-mail oficial de contato da plataforma.
6.2. O site analisará a solicitação e, quando cabível, removerá o conteúdo em prazo razoável, respeitando a legislação aplicável.

7. Alterações desta Política

7.1. O LEVEI GOLPE poderá alterar esta Política de Privacidade e Responsabilidade a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada neste endereço.
7.2. O uso contínuo da plataforma implica concordância automática com as alterações realizadas.

8. Foro de Eleição

8.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas desta Política, fica eleito o foro da comarca de Timbó/SC, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.